Tribunal decide não aplicar sanções financeiras à Associação de Turismo dos Açores

A Associação de Turismo dos Açores (ATA) realizou contratos no valor de 10,2 milhões de euros, entre janeiro de 2016 e maio de 2019, sem o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC). Na altura, Francisco Coelho era presidente.

Segundo o tribunal, os oito contratos celebrados “eram de montante superior ao limiar de sujeição a fiscalização prévia, correspondente a 350 mil euros, valor fixado nas Leis do Orçamento do Estado para 2016, 2017 e 2018”.

Em causa estão contratos relativos à promoção dos Açores como destino turístico em países como os Estados Unidos, Canadá, Espanha e Dinamarca.

De acordo com o relatório sobre a auditoria às contas da ATA, estes atos são suscetíveis de sanção financeira aos responsáveis. Contudo, o tribunal decidiu não aplicar estas sanções, dado que nunca tinha feito recomendações a esta entidade.

“Considera-se, assim, que se encontram reunidos os pressupostos (…) para a relevação da eventual responsabilidade financeira sancionatória, ou seja, a falta só pode ser imputada aos seus autores a título de negligência, não houve anteriormente recomendações à entidade auditada sobre a matéria e é a primeira vez que o Tribunal de Contas censura os seus autores relativamente a esta prática”, lê-se no relatório.

Em sede de contraditório, Francisco Coelho afirmou que “se, alguma vez, exercendo funções como diretor executivo (…), exorbitou as suas competências, o que terá de admitir pelo menos como possibilidade teórica, tal só poderá ter acontecido por mero lapso e nunca com dolo de exceder as suas competências e, muito menos, com o intuito de retirar qualquer beneficio ou causar qualquer prejuízo à instituição”.

O Tribunal de Contas recomendou a submissão a fiscalização prévia dos contratos “de valor igual ou superior a cinco milhões de euros ou, os contratos cujo montante, considerado isoladamente ou somado ao de outros contratos que com eles estejam ou aparentem estar relacionados, ultrapasse o limiar anualmente fixado nas Leis do Orçamento do Estado”.

Apesar de ser uma entidade de direito privado, o tribunal considerou que a Associação de Turismo dos Açores continua a ter de ser auditada, na medida em que o seu financiamento é maioritariamente público.

Fonte: RA/TdC