Foi aprovada a resolução que atribui um apoio às empresas prestadoras do serviço de transporte regular e coletivo de passageiros, tendo por fim assegurar os passes sociais e o “Passe Social Gratuito”.
O anúncio foi feito hoje pela secretária regional da Saúde e Desporto, durante a leitura do comunicado do Conselho do Governo, que esteve reunido, esta quinta-feira, em Ponta Delgada.
“A presente resolução destina-se a aprovar a atribuição de um apoio às empresas prestadoras do serviço de transporte regular e coletivo de passageiros, que tem como beneficiário final o passageiro, correspondente à percentagem do aumento do tarifário efetuado por estas, para fazer face ao aumento galopante da energia e dos combustíveis, no valor da inflação, para o ano 2023, assegurando a continuidade dos passes sociais, nas modalidades de Passe 30 dias, Passe Mensal de 3.ª Idade, Pensionista e Invalidez e Passe Mensal Desempregado”, refere.
Do mesmo modo, “com esta resolução o Governo Regional atribui um apoio às operadoras com vista a compensá-las pela disponibilização aos passageiros de um “Passe Social Gratuito”, cujo rendimento médio mensal bruto equivalente do agregado familiar esteja incluído nos dois primeiros escalões das tabelas de IRS em vigor na Região Autónoma dos Açores, mediante isenção total do pagamento do título mensal ou de utilização de 30 dias consecutivos, na ilha de residência habitual do beneficiário”.
Mónica Seidi revelou, ainda, que foi decidido alterar o modelo de pagamento das horas extraordinárias aos médicos no Serviço Regional de Saúde, que passa, agora, a ter valores fixos.
“Urge desenvolver iniciativas que permitam maximizar os meios humanos existentes no Serviço Regional de Saúde, com vista a reforçar o atendimento atempado e eficiente, bem como assegurar uma melhor organização do trabalho”, revelou.
As medidas que integram esta proposta de Decreto Legislativo Regional “acompanham e aprofundem as iniciativas e esforços que o Governo Regional tem vindo a desenvolver para a promoção da saúde, atendendo às especificidades regionais decorrentes da insularidade e da carência real e sentida de recursos médicos”.
Neste âmbito, o Programa do XIII Governo Regional dos Açores “é claro ao fixar como objetivos uma gestão eficiente dos recursos humanos na área da saúde, com o melhoramento das condições de trabalho”.
Aprovar a resolução que autoriza a transferência, para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, de importância destinada à revisão da remuneração base dos Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores, foi outra das medidas deliberadas.
“Dando sequência à execução do Plano e Orçamento da Região para 2023, o Governo Regional concede um apoio financeiro para a revisão da remuneração base dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores, prevendo-se um aumento no valor mínimo de 8% sobre a remuneração mínima mensal garantida, aplicada na Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2023, nas carreiras e categorias profissionais de oficial bombeiro e bombeiro”, adiantou.
A porta-voz do Conselho do Governo adiantou, que foi deliberado, ainda, aprovar o Decreto Regulamentar Regional que cria a medida RECONVERTER PRO e respetivo regulamento, a qual visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios, em contexto real de trabalho.
Aprovar a resolução que autoriza o Governo Regional, através Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas, no âmbito das ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e que tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região Autónoma dos Açores; aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa alterar o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo; aprovar a resolução que fixa em € 4.610.000,00 (quatro milhões seiscentos e dez mil euros) o limite global dos apoios financeiros a conceder em 2023, no quadro dos contratos programa regulados pelo Decreto Legislativo Regional que define o regime aplicável à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores foram outras das medidas deliberadas.
Fonte: Governo dos Açores/RA