O Governo dos Açores decidiu aplicar a taxa de juro civil de 4% relativamente aos juros de mora a pagar pela Região à EDA – Eletricidade dos Açores, S.A.
A decisão foi tomada em Conselho do Governo que se reuniu, esta quinta-feira, em Ponta Delgada.
O presidente do Governo dos Açores, que apresentava as conclusões da reunião, adiantou, ainda, que com a finalidade de reduzir o consumo de energia, a partir de combustíveis fósseis, diminuindo a dependência energética face ao exterior, foi aprovado regulamentar a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar nos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), designado por SOLENERGE.
Por outro lado, José Manuel Bolieiro revelou que foi decidido revogar, na sua totalidade, o estatuto do pessoal não docente, apresentando à Assembleia Legislativa Regional o novo Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional.
Foi ainda nomeado o conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores e foi, também, criada a primeira edição do Orçamento Participativo da Administração Pública da Região no ano de 2022, com temáticas associadas ao ambiente de trabalho, à responsabilidade social e à sociabilidade e que vai permitir dar voz a todos os elementos que integram a Administração Pública Regional.
O Conselho do Governo autorizou, ainda, a celebração de um contrato-programa entre os Açores e a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores – (ADFMA) para este ano, no montante de 437.304,66 euros, destinado a apoiar o funcionamento da associação, a fim de assegurar a implementação efetiva da Escola do Mar dos Açores e a dinamização da respetiva atividade.
Fonte: Rádio Atlântida