O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, afirmou hoje, em Angra do Heroísmo, que “a prevenção e combate à corrupção não são uma mera escolha, são uma exigência democrática”.
Intervindo na abertura da I Conferência Regional “A Prevenção da Corrupção e a Transparência”, o governante destacou o início das atividades do recém-criado Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT).
Esta, destacou, “é a primeira entidade deste tipo, com incidência na Administração Pública, em funcionamento a nível nacional”.
No seu entender, “a criação deste Gabinete não representa a única solução nem a única resposta para um problema multidimensional, mas concorrerá, de forma muito significativa, para a promoção de um ambiente de integridade na esfera pública e para a desejável melhoria da prestação do serviço público”.
Sob a égide da responsabilidade, é de suma importância, frisou o titular da pasta da Administração Pública, “criar e manter uma cultura organizacional inclusiva, baseada na confiança, que incentive a conduta ética, um compromisso com o cumprimento da lei e uma cultura onde condutas impróprias – de fraude, corrupção, conluio e práticas coercitiva – não sejam toleradas”.
Desse modo, este Gabinete representa uma primeira base para a promoção da transparência e da integridade na ação pública, para a formulação e execução, coerente e estruturada, de políticas de prevenção de corrupção e de infrações conexas na administração pública regional e no setor público empresarial regional.
Assim, a integração do Gabinete na Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT) foi a solução óbvia e adequada do início de um processo que não se esgota no poder executivo, que deve ir para além dele, que deve considerar os poderes legislativo e judicial e envolver o setor privado e os indivíduos.
Por outro lado, o seu campo de ação, para além de meios humanos reforçados, “vai atuar em estreita colaboração com o Tribunal de Contas, com o Ministério Público, a Polícia Judiciária e com qualquer outra entidade de direito público ou privado que se afigure relevante no combate à corrupção”, acrescentou Bastos e Silva.
Como forma de simplificar o processo, e criar condições para que todos aqueles que, por qualquer forma, têm contacto ou conhecimento de atos ilícitos possam denunciá-los, de modo simples, claro e seguro, o Governo Regional vai criar a breve trecho, o Portal da Queixa.
Para Joaquim Bastos e Silva, “este Portal, que resulta do redesenho do processo de queixas, denúncias, reclamações e sugestões da Administração Pública Regional, unificará os atuais canais de interação e desmaterializará o livro «amarelo» de reclamações e sugestões, em papel”.
Nesse sentido, segundo revelou, “vai passar a existir um único ponto de entrada ‘online’, para um mais fácil acesso e escrutínio dos e pelos cidadãos, em estrito cumprimento da sua privacidade e da proteção dos seus dados pessoais, incluindo o respetivo anonimato, e para uma atuação mais proativa, mais ágil, mais eficiente e mais eficaz das entidades públicas”, contribuindo assim, para “a promoção da transparência e na prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas na atuação diária da Administração Pública Regional”.
O que importa é, defende o governante, “assegurar mecanismos de aplicação eficazes com capacidades de investigação e sanção adequadas, que disponibilizem procedimentos claros para denunciar irregularidades e proteger os denunciantes”.
É de realçar, por isso que o Mecanismo Nacional Anticorrupção, cujo diploma de criação foi promulgado na passada segunda-feira, pelo Presidente da República, será responsável, em Portugal, pelo controlo e implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, designadamente, pela verificação das respetivas infrações, processamento das contraordenações e aplicação das correspondentes coimas.
Nessa linha, o XIII Governo Regional dos Açores, através do GPCT e da IRAT, manifesta o seu interesse e disponibilidade, no estabelecimento de uma articulação profícua com este recém-criado Mecanismo Nacional no âmbito da prevenção e repressão da corrupção.
Com estas ferramentas, o executivo açoriano pretende assim “construir instituições fortes, tornar a economia mais produtiva, o setor público mais eficiente, a sociedade e a economia mais inclusiva”, concretizou o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Fonte: Governo dos Açores