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quarta, 13 fevereiro 2019 16:38

Direção Regional de Organização e Administração Pública rejeita acusações do SINTAP

A Direção Regional de Organização e Administração Pública rejeitou, esta quarta-feira, a acusação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) sobre uma "eventual falta de negociação coletiva da parte do Governo dos Açores", considerando que se trata de uma "falsa questão".

 

Um comunicado do Governo Regional adianta que "para além de ser um equívoco, as referidas matérias são da exclusiva competência da Assembleia Legislativa Regional Autónoma dos Açores, logo, não pode o Governo Regional negociar formalmente com o sindicato matérias sobre as quais não tem competência legislativa".

 

"Se o fizesse, estaria a subverter uma negociação para a qual não tinha e  não tem competência de legislar, mas apenas de propor", diz a mesma nota.

 

O executivo açoriano acrescenta que "a falsa crítica do SINTAP já foi diversas vezes, e de forma reiterada, explicada, analisada e decidida pelas instâncias competentes, tendo sempre sido dado razão ao Governo Regional e nunca aceite, obviamente, a queixa daquele sindicato".

 

Nesse sentido, O Governo Regional considera "perfeitamente injustificada e desprovida de qualquer sentido" a posição daquele sindicato.

Informação Adicional

  • Fonte: Gacs

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