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segunda, 13 novembro 2017 13:14

SINTAP pede a reposição da legalidade na progressão na carreira devida aos educadores de infância das IPSS/Misericórdias

 

Chegou ao conhecimento do SINTAP que Segurança Social dos Açores emitiu em tempos um ofício circular para todas as IPSS/Misericórdias com o entendimento que os Educadores de Infância destas instituições, pelo simples facto de terem visto o seu estatuto remuneratório equiparado ao dos seus colegas da função pública, tinham só por isso a sua progressão na carreira congelada por força da norma da proibição de valorizações remuneratórias prevista no art.º 24.º, n.º 1 da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011.

Nos termos desta lei a proibição em apreço aplicava-se, e aplica-se, apenas e tão só aos trabalhadores em funções públicas, não abrangendo assim, nem de perto nem de longe, os Educadores de Infância das IPSS/Misericórdias pelo simples razão da sua equiparação remuneratória nunca ter significado qualquer absorção ou integração no conceito de trabalhador em funções públicas previsto no art.º 19.º, n.º 9 daquela lei.

 

Consequentemente, por causa deste entendimento, ilegal e indevido, a Segurança Social prejudicou o direito à progressão na carreira dos Educadores de Infância das IPSS/Misericórdias, em contraste com o que permitiu e fez, e bem, em relação aos demais trabalhadores das IPSS/Misericórdias.

 

Neste contexto, o SINTAP vem tornar público que reivindicou já junto da Segurança Social e das Uniões das Misericórdias e das IPSS dos Açores a imediata reposição da legalidade no que toca a estes trabalhadores, reconhecendo-se-lhes o direito à progressão na carreira que lhes foi negado ao longo destes anos indevidamente, bem como a reconstituição da mesma e o pagamento dos retroativos que daí resultarem.

Informação Adicional

  • Fonte: SINTAP Açores

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