“Até agora, as empresas com lucro tributável acima de um milhão e meio de euros pagavam a derrama estadual à taxa nacional e com receita dos cofres do Estado, porque nunca tinha havido uma adaptação regional dessa mesma derrama”, afirmou Sérgio Ávila.

Segundo o Vice-Presidente, a proposta apresentada pelo Governo e aprovada em plenário “assegura que as empresas que pagam a derrama estadual tenham um desconto de 20 por cento sobre a taxa que até agora pagavam”.

Sérgio Ávila salientou que a iniciativa do Executivo visa “exercer as competências legislativas definidas e enquadradas no âmbito da Lei das Finanças Regionais, nomeadamente assegurando um diferencial fiscal face ao enquadramento nacional dos impostos, neste caso concreto do IRC, imposto sobre o lucro das empresas”.

Fonte: Gacs